Revista Thesis Juris

O objetivo do presente trabalho é identificar o que caracteriza o fenômeno das notícias falsas – fake news a partir do levantamento bibliográfico e dos resultados de pesquisas nacionais e internacionais acerca do tema, identificar os limites clássicos da liberdade de expressão e se as denominadas fake news devem ter a proteção do direito de liberdade de expressão. Dessa forma, o problema de pesquisa é: as denominadas fake news devem ter a proteção do direito de liberdade de expressão? A metodologia utilizada é a dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. O tema justifica-se por sua relevância jurídica, social e política, tendo em vista que uma das principais consequências do fenômeno das fake news é a desinformação da população e o esvaziamento do debate público.

O presente artigo objetiva discorrer sobre as noções de legal design e visual law, verificando sua possibilidade de aplicação no direito brasileiro. O problema de pesquisa enfrentado é: quais os conceitos de legal design e visual law e há espaço para sua aplicação no cenário jurídico brasileiro? Parte-se da seguinte hipótese: legal design e visual law não são sinônimos e ambas tem cabimento no Direito brasileiro. A metodologia aplicada foi: o método de abordagem indutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta. O texto divide-se em três capítulos: a primeira conceituando legal design e experiência do usuário; a segunda, conceituando visual law e a diferenciando de legal design, bem como tocando seus elementos estruturais; e a terceira parte, avaliando as razões para utilizar-se visual law no Brasil, bem como indicando casos de sua aplicação. Por fim, tem-se como resultados, de modo geral, que as expressões não são sinônimas. O legal design consiste no encontro entre Direito, Design e Tecnologia, aplicando técnicas do Design sobre a prática jurídica, visando melhorar a experiência do usuário. Já a visual law, refere-se à aplicação de elementos visuais na diagramação dos documentos, a fim de melhor organizá-los e torná-los esteticamente mais agradáveis, na tentativa de melhorar a performance do documento, o tempo de leitura, a compreensão do conteúdo e o engajamento do leitor. Há espaço para a aplicação da visual law no Brasil, já havendo exemplos disso, restando, contudo, desafios de ordem cultural e técnica a serem superados.

O objetivo geral da presente pesquisa é a investigação dos reflexos da inteligência artificial na padronização do conteúdo de mérito das decisões judiciais, a fim de demonstrar que tais técnicas são ferramentas que se prestam a limitar o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente por se tratar de estudo destinado a averiguar se o uso da tecnologia e da inteligência artificial constitui um meio de restringir o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda pelas partes interessadas. Verifica-se a sumarização da cognitio, uma vez que o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda é limitado (e muitas vezes suprimido), inviabilizando a ampla exauriência argumentativa. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, concluiu-se que o uso da inteligência artificial constitui mais uma técnica de proposição de um modelo de processo autocrático, fundado em decisões unilaterais e solipsistas, haja vista que o seu destinatário final fica impossibilitado da construção discursivo-democrática do provimento final de mérito.

Esta pesquisa parte da necessidade de investigação das motivações jurídicas que justificaram o não reconhecimento da validade da vontade do doador para fins de doação dos seus órgãos. A pesquisa tem como objetivo demonstrar a medida de violação da autonomia do sujeito doador, quando o Estado brasileiro ratificou a necessariedade da autorização familiar na doação de órgãos por meio do Decreto 9.175/2017, tornando esse pressuposto condição essencial para a que o ato de doação aconteça. Para isto, se revisa o regramento legislativo que recai sobre a doação de órgãos, a partir também de conceitos e fundamentos relacionados à doação, além de se propor uma retomada às bases da bioética, demonstrando, assim, o princípio da autonomia e, por conseguinte, os modelos de autonomia, para que se promova, de forma aprofundada, uma análise crítica acerca do assunto. Por fim, se observa o movimento legislativo, jurídico e social para alterar a concepção vilipendiosa que foi recentemente ratificada em prol de garantir a possibilidade de respeito à autonomia por meio da adoção de um regramento adequado. Como caminho metodológico, adotou-se o método hipotético-dedutivo e o uso de referencial teórico especializado.

O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internacionais. O referencial teórico utilizado como base para orientar a pesquisa trata-se da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça. As conclusões alcançadas demonstram que em muitos casos a execução das sentenças se dá de forma parcial e demorada.